Direito do consumidor em restaurantes japoneses: você sabe quais são as cobranças ilegais mais comuns?

Direito do consumidor em restaurantes japoneses: você sabe quais são as cobranças ilegais mais comuns?

Não importa se você já abriu ou se ainda vai abrir um restaurante: é fundamental estar atento aos direitos do consumidor em restaurantes japoneses. Se você não atuar em plena observância do que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC), você pode começar já tendo sérios problemas com o Procon. 

Há diversas cobranças consideradas abusivas pelo CDC sendo livremente praticadas por aí. Tenho certeza que você já presenciou alguma delas. Quer ver? 

Veja quais são os direitos do consumidor em restaurantes japoneses nas seguintes situações: 

Perda de comanda

É provável que você já tenha visto que, ao entrar em um bar ou restaurante, recebe uma comanda em papel. Ela serve para controlar o seu consumo e, em geral, no verso está escrito que você deverá pagar uma taxa (quase sempre muito alta) se perdê-la. 

Bem, o Código de Defesa do Consumidor considera essa prática abusiva, já que entende que a falha no sistema de gerenciamento do consumo é um problema do proprietário do estabelecimento. Ou seja, o cliente não deve pagar a taxa. 

Taxa por desperdício de comida

Essa taxa também não deve ser cobrada, em caso de rodízio e sistemas open food – comida liberada. Essa prática é considerada abusiva porque se supõe que, ao pagar o valor total do rodízio, o consumidor já pagou por tudo o que lhe ofereceram (inclusive pelo que não consumiu). 

A casa, por sua vez, deve fazer um bom estudo para calcular uma média de preço que cubra o custeio de um consumo considerável de comida, com margem para eventual desperdício. A exatidão desse cálculo é responsabilidade única e exclusiva do estabelecimento comercial.  

Rodízio e self-service com limite de consumo

Essa reclamação é semelhante ao tópico anterior, pois têm natureza semelhante. Em ambos os casos, o Código de Defesa do Consumidor defende que a responsabilidade pela cobrança adequada da taxa de consumo liberado em rodízios e self-service é do próprio estabelecimento

Dessa forma, não faz sentido que você pague o valor integral do rodízio e tenha limitação no consumo, não é mesmo? 

Quais são as regras para o delivery? 

Bem,o Código de Defesa do Consumidor afirma que qualquer compra feita pela internet pode ser devolvida no prazo máximo de sete dias corridos. No entanto, o e-commerce de comida com serviço de delivery é uma prática comercial muito recente e não reserva, portanto, legislação específica. 

Alguns juristas entendem que, em função do prejuízo do empresário, essa lei tem sua aplicação inviável na prática do delivery. Além de devolver o dinheiro, a comida também será perdida, em função de ser perecível. 

Agora que você já conhece os direitos do consumidor em restaurantes japoneses, fique atento às determinações do Código de Defesa do Consumidor. Se precisar de auxílio com insumos e matéria-prima, contate a Tomodachi clicando aqui.

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